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  • Motorista se arrepende e relata “transtorno e prejuízo”, após contratar Proteção Veicular

    Motorista se arrepende e relata “transtorno e prejuízo”, após contratar Proteção Veicular

    Notícias | 2 de setembro de 2021 | Fonte: CQCS l Alícia Ribeiro

    “O barato sai caro”, foi o que disse o motorista de aplicativo, Guilherme Rocha, 23 anos, de São José dos Campos, interior de São Paulo, ao relatar sua insatisfação e transtorno com uma Associação de Proteção Veicular, a Multiplus – Proteção Veicular Brasil.

    Em entrevista ao CQCS, Guilherme contou que contratou a proteção veicular em setembro de 2020 e três meses depois, em dezembro, teve um acidente em que precisou acionar a proteção para consertar o veículo. Foi aí que ele começou a ter problemas.

    Quando precisou do auxílio da cooperativa, esperou meses para o carro ficar pronto, e mesmo assim, não teve o resultado prometido. “Quando você realmente precisa, eles te deixam na mão”, lamentou. Guilherme contou que só recebeu o carro em abril de 2021, quatro meses depois do acidente e com as peças do carro trocadas.

    “Eles trocaram as peças do meu carro. Colocaram peças sem condições de serem reutilizadas, sem procedência nenhuma. Recebi e depois de horas, a mangueira estourou. Levei novamente para o conserto e fiquei mais dois meses sem trabalhar”, relembra.

    Ele conta que o carro voltou com problemas. “O óleo de direção vazando, tiraram os parafusos do porta-malas, o carro tinha peças velhas. O air-bag abriu, eles colocaram a tampa de novo, mas uma tampa usada, sem condições. Eles só destruíram meu carro. Péssimo serviço”, relatou.

    O motorista decidiu abrir um processo contra a cooperativa. Ele classificou o episódio como “transtorno, dor de cabeça e prejuízo”, pois além do aborrecimento, ficou meses sem trabalhar.

    Agora, Guilherme conta que se arrepende por não ter contratado um seguro antes. “Vale muito mais a pena pagar um seguro, com peças e atendimento de qualidade. Não façam proteção veicular”, desabafou.

    Vale lembrar que associações de proteção veicular não são seguradoras. As entidades não contam com a supervisão da Susep, autarquia ligada ao Ministério da Fazenda que regula o Setor de Seguros. Além disso, o Mercado de Seguros tem feito campanhas para alertar os consumidores das desvantagens na contratação desse tipo de serviço, que é confundido com o mercado regular.

  • Motorista aguarda indenização de proteção veicular há cinco meses

    Motorista aguarda indenização de proteção veicular há cinco meses

    Notícias | 8 de março de 2021 | Fonte: CQCS

    De acordo com uma matéria veiculada pelo portal São Gonçalo nesta segunda-feira (08), Josué Lopes da Rocha, morador do Mutuá, comprou um carro em julho de 2020 e assinou um contrato com a associação ‘Proteja Já Brasil Auto’. No entanto, em outubro de 2020, Josué teve seu carro furtado no Méier e acionou a empresa, que não realizou a indenização ao cliente.

    O motorista revelou ao portal que ao entrar em contato com a associação e pedir o rastreamento do veículo, foi solicitado que o cliente fizesse primeiro um boletim de ocorrência na delegacia. Josué fez o registro na polícia e a ‘Proteja Já’ pediu 30 dias para encontrar o veículo, e caso não achasse, começaria o processo de indenização.

    De acordo com Josué, após os 30 dias, a empresa não localizou o carro e alegou que o documento de compra e venda do veículo estava rasurado e por isso não tinha como realizar o pagamento. O motorista de 40 anos confirmou o equívoco na hora da assinatura, relatando que a compra foi no nome do pai e que ele assinou errado no documento.

    No entanto, conforme conta o motorista, a empresa reiterou que era necessário apenas um documento de procuração, feito em cartório, que passasse os direitos de decisão do pai para Josué. O documento foi feito e enviado para a empresa responsável pelo veículo.

    Segundo Josué, depois do envio, a associação alegou que não poderia pagar por conta de uma pendência bancária do cliente. Contudo, o banco afirmou que isso não era um impeditivo e que a ‘Proteja Já’ poderia indenizar o motorista. Até o momento a situação não foi resolvida.

    É importante lembrar que a proteção veicular não é um seguro, e as associações que a oferecem não são seguradoras, nem corretoras. Assim, não contam com a supervisão da Superintendência de Seguros Privados (Susep), entidade ligada ao Ministério da Fazenda que regula o setor de seguros.

  • Proteção veicular vende “ilusões” e causa prejuízos

    Proteção veicular vende “ilusões” e causa prejuízos

    Proteção veicular vende “ilusões” e causa prejuízos

    04/11/2019 / FONTE: Folha Z

    Enquanto associações atraem o público pelas redes sociais, setor de seguros se mobiliza contra este mercado. Cenário atual exige dos consumidores comportamento cuidadoso para não caírem em armadilhas

    Guilherme Coelho

    A transformação digital dos últimos anos modificou o ambiente de negócios. Hoje, a contratação de um serviço pode ser realizada em poucos cliques. Uma verdadeira revolução — que impulsionou a economia e trouxe, ao mesmo tempo, riscos que exigem atenção redobrada por parte dos consumidores. Práticas ilícitas e conteúdos publicitários enganosos, como os anúncios de seguros automotivos irregulares, por exemplo, encontraram um terreno fértil nas redes sociais.

    Uma simples busca em comunidades virtuais de Goiânia é possível confirmar que cooperativas e associações tentam, a todo instante, comercializar o serviço de proteção veicular como sendo um seguro tradicional.

    Foi dessa forma, acessando as redes sociais, que a psicóloga Mábia Azevedo conheceu e decidiu contratar o serviço oferecido por uma dessas organizações. “O preço, comparado com um seguro auto, foi o atrativo principal para escolher a proteção veicular”, lembra.Meses depois, em abril do ano passado, seguindo para o trabalho pela Rua RI 17, no Residencial Itaipú, Mábia foi vítima de um acidente de trânsito. No mesmo dia, ela acionou a cooperativa, apresentou o registro da ocorrência e solicitou os reparos para sua motocicleta. Foi aí que o barato começou a sair caro. “No primeiro momento, a associação quis substituir as peças danificadas por outras já usadas”, conta.

    A atitude da cooperativa, segundo Mábia, contrariou o contrato assinado por ela. A cláusula 9.6 do documento garantia que se o veículo cadastrado fosse coberto pela garantia integral do fabricante, a reparação seria feita com peças novas e originais. “Eu pensei que estava protegida, mas não estava. Eles descumpriram todos os prazos e passaram por cima do contrato. Foi somente depois de incansáveis telefonemas e visitas à sede da associação que consegui que os reparos fossem realizados”, recorda.

    Nas semanas seguintes, ao levar o veículo em uma oficina, veio a surpresa: as peças utilizadas no conserto eram reaproveitadas. “Proteção veicular não é seguro em nenhum sentido. Eles vendem ilusões e no fim nos restam apenas prejuízos. Depois desse episódio, cheguei a conclusão de que esse tipo de serviço é uma furada”, completa.

    Procurada, a associação que comercializou a proteção veicular para Mábia não quis se pronunciar sobre o caso.Parece seguro, mas não é!Nas últimas semanas, a reportagem do Folha Z se deparou com inúmeros anúncios de proteção veicular na internet. Um deles garantia que o produto oferecia “os mesmos benefícios de um seguro”. Só que não é bem assim e é importante que todos saibam as diferenças, defende o superintendente do Procon Goiânia, Walter Silva.
    Associações anunciam proteção veicular como “seguro”O seguro automotivo é oferecido por companhias seguradoras, formalizado por meio de uma apólice — que detalha os direitos e as obrigações da empresa e do segurado — e está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor. “A proteção veicular, por sua vez, é comercializada por cooperativas, não oferece uma apólice e o cliente assina apenas um contrato de responsabilidade. Do ponto de vista jurídico, quem adquire produtos dessa modalidade não é considerado um consumidor, mas um associado”, alerta Silva.Na proteção veicular, os riscos são divididos entre os integrantes da associação e a análise do perfil dos condutores é deixada de lado.

    A regulamentação, conforme explica o professor da Escola Nacional de Seguros (ENS) e diretor de Comunicação do Sindicato dos Corretores e das Empresas Corretoras de Seguros, Capitalização e Previdência Privada do Estado de Goiás (SINCOR-GO), Hailton Costa, é outra diferença importante.“Existe uma lista imensa entre a solidez do seguro e as fragilidades da proteção veicular. As seguradoras são regulamentas pela Superintendência de Seguros Privados, a Susep, e por um conselho formado por representantes do Ministério da Economia e da Justiça. Já as associações não são fiscalizadas por órgãos governamentais e não seguem as normas e os prazos estabelecidos para as seguradoras”, pontua.

    Características que fazem a diferença

    Por essas características completamente opostas, não é difícil encontrar reclamações de pessoas que amargam prejuízos por conta da atuação irregular de associações. O caso vivenciado pelo enfermeiro Heber Costa, por exemplo, se soma às milhares de denúncias registradas pela Susep e pelo site Reclame Aqui, um dos principais canais de comunicação entre consumidores, organizações e empresas do País.

    Em fevereiro, ele foi vítima de um acidente na BR-153. Seguindo de Aparecida de Goiânia em direção à capital, o condutor de um Classic Ls atingiu a traseira de seu veículo. Ainda na rodovia, o motorista que provocou o acidente acionou a associação com a qual tinha vínculo e solicitou os reparos para o Prisma LT de Heber.“Dias depois, a associação apresentou o orçamento dos itens que seriam substituídos”, lembra. Com a avaliação em mãos, o enfermeiro procurou outras oficinas e se surpreendeu com a diferença de preços. “Foi então que entendi que as peças que seriam instaladas no meu carro não tinham procedência”.

    Na época, Heber não admitiu que o conserto fosse realizado com itens sem nota fiscal. “A associação ainda tentou insistir no erro e atuar à margem da lei”, afirmaMas se por um lado as redes sociais turbinaram o modo de operação das associações, por outro elas deram voz aos consumidores. No caso do enfermeiro, a questão só foi resolvida quando ele decidiu compartilhar o caso na internet. “Insisti, procurei a sede da empresa e liguei inúmeras vezes até que comecei a fazer uma série de publicações nas redes sociais.

    Foi a partir daí, de todo este desgaste e exposição, que a associação se comprometeu a custear o conserto do meu veículo”, relembra.Entretanto, os especialistas alertam que nem todos os motoristas têm a mesma “sorte” de Heber. Alguns precisam acionar a Justiça para terem seus prejuízos reparados. Geralmente isso acontece porque as cooperativas não mantêm reservas para honrar seus compromissos, ressalta a advogada Isadora Oliveira. “A lei obriga as seguradoras a manterem provisões técnicas para cumprir as futuras responsabilidades. O mesmo não acontece com as associações, que muitas vezes não reservam capital para pagar os sinistros”, afirma.

    Cruzada contra este mercado 

    Os prejuízos que as associações de proteção veicular têm causado a milhares de consumidores desavisados, sobretudo por não cumprirem as supostas garantias vendidas como “apólices de seguro”, impulsionaram o surgimento de uma cruzada contra este o mercado.Porta-voz do setor de seguros em Brasília, o deputado federal Lucas Vergílio segue acompanhando a tramitação do PPL 519/2018.

    A proposta apresentada pelo parlamentar visa regulamentar a atuação das associações e fixar normas para que as entidades que comercializam proteção veicular tenham as mesmas obrigações do mercado legal, inclusive que sejam incluídas no mesmo regime tributário e paguem os mesmos impostos das seguradoras tradicionais.

    Em abril deste ano, em discurso no plenário da Câmara, Vergílio, que também é presidente do SINCOR-GO, convocou representantes do setor de seguros a repensarem o segmento. “As seguradoras relutam em lançar produtos adequados e com preços mais compatíveis para as camadas da população mais suscetíveis ao canto da sereia das associações.

    Por isso, as empresas de seguros precisam rever essa posição”, disse.Na última edição do congresso que discutiu os rumos do setor de seguros, que ocorreu no início do mês na Bahia, executivos das seguradoras subiram o tom contra este mercado . Na ocasião, a consultoria Ernest & Young apresentou um amplo estudo sobre as associações.

    A pesquisa identificou que elas arrecadam  — sem pagar impostos e produzir reserva técnica que serve para o desenvolvimento da infraestrutura nacional — algo entre R$ 7 e R$ 9 bilhões por ano. O valor corresponde a 27% de todo o mercado de seguros de automóveis do País.Diante do avanço da atuação das associações e do uso das redes sociais para atrair o público, o presidente da Porto Seguro, Roberto Santos, defende que o mercado de seguros compartilhe com a sociedade as diferenças entre as duas modalidades. “A comunicação é a arma para combater.

    Precisamos mostrar as diferenças para a sociedade. Só isso. O seguro não é mais caro. Tenho amigos corretores que não perdem negócio para proteção veicular”, justificou durante a conferência.

    Atenção antes de assinar qualquer contrato!

    Neste contexto, enquanto as seguradoras se unem contra este mercado e o projeto de lei que regulamenta as cooperativas de proteção veicular não é aprovado, fica o questionamento de como fugir das entidades que se organizam como associações, mas que na verdade desenvolvem atividades lucrativas e vendem seguros irregulares.

    “Para que experiências como a da Mábia, do Heber e de tantos outros motoristas que ficaram na mão não se repitam é necessário que o consumidor tenha um comportamento cuidadoso e não confie em propagandas enganosas”, pontua o especialista Hailton Costa.

    Outra alternativa é buscar referências justamente nas mídias sociais e em plataformas como o Reclame Aqui, orienta Walter Silva, representante do Procon Goiânia. “Antes de assinar qualquer contrato é fundamental que os cidadãos busquem informações na internet, confira como estão as avaliações das empresas ou das associações, leia os comentários, avalie as interações delas com o público e verifique se há respostas aos questionamentos relatados”, finaliza.

  • Tribunal Regional Federal proíbe comercialização de contratos de seguros por associações de proteção veicular

    Tribunal Regional Federal proíbe comercialização de contratos de seguros por associações de proteção veicular

    Tribunal Regional Federal proíbe comercialização de contratos de seguros por associações de proteção veicular

    31/07/2019 / FONTE: CNseg

    Entidades não seguem legislação do setor e não têm autorização da Superintendência de Seguros Privados (Susep) para atuar no mercado

    Em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a decisão da instâncias inferiores de suspender a venda de contratos de seguro por sete associações de proteção veicular. As entidades não tinham autorização da Superintendência de Seguros Privados (Susep) para comercializar as apólices de seguro, além de não cumprirem a legislação do setor.

    Ao declarar ilegal a atuação dessas associações, a Quinta Turma acolheu os argumentos da Susep, autora das ações, que alegou que somente sociedades anônimas ou cooperativas equiparadas a instituições financeiras podem funcionar como sociedades seguradoras.

    “O grande atrativo dessas associações é o preço. Elas conseguem apresentar um preço melhor para o consumidor justamente porque elas não adotam todos os instrumentos exigidos pela lei para resguardar o consumidor. Mas, por outro lado, essas associações não deixam claro para os consumidores que as suas atuações são completamente à margem da lei, sem a fiscalização direta pela Susep e sem a garantia que ao final, caso ocorra um sinistro, o consumidor vai realmente receber a indenização devida”, explica a procuradora federal Lúcia Penna, que atuou no caso.

    Além da autorização da Susep, as seguradoras devidamente registradas precisam seguir diversas exigências, como regime tributário próprio; comprovar ter recursos para desenvolver suas atividades (solvência); adoção de medidas que diminuam os riscos assumidos pelo mercado segurador, como contratação de co-seguro, retrocessão e resseguro para garantir os riscos assumidos por uma seguradora.

    De acordo com a AGU, além de prejudicar os consumidores, a atuação irregular dessas associações pode desestabilizar todo o mercado de seguros, uma vez que, ao não honrar os compromissos observados pelas seguradoras, conseguem oferecer valores mais baratos em uma concorrência desleal.

    E, ainda, de acordo com a AGU, além de prejudicar os consumidores, a atuação irregular dessas associações pode desestabilizar todo o mercado.

    No caso julgado pela Quinta Turma, atuaram a Confederação das Seguradoras (CNseg), a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região e a Procuradoria Federal Especializada da Susep, que são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), um dos órgãos da AGU.

    A Confederação das Seguradoras apoiou a Susep, na qualidade de amicus curiae, apresentando elementos suplementares que foram importantes para a decisão do Tribunal.

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  • Proteção veicular cresce vendendo ilusões

    Proteção veicular cresce vendendo ilusões

    Proteção veicular cresce vendendo ilusões

    22/03/2018 / FONTE: Revista APTS Noticias via Segs

    protecao veicular
    Associações e cooperativas confundem milhões de consumidores com a venda de produto que parece seguro, mas não é.Em tempos de recessão e de dinheiro curto, a oferta de seguro de automóvel mais barato é tentadora, ainda mais se vier junto com a promessa de menos burocracia e mais agilidade na indenização. Com esses argumentos, associações e cooperativas, entidades que se apresentam como sem finalidade lucrativa, proliferam no país vendendo proteção veicular, um produto que parece seguro, mas não é. Estima-se que, atualmente, mais de 5 milhões de consumidores tenham adquirido a proteção veicular de alguma das mais de 1,7 mil entidades, acreditando tratar-se de um seguro. “Nada mais enganoso. Proteção veicular é tudo menos seguro. Precisamos dar um basta a esse engodo”, diz o presidente da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), João Francisco Borges da Costa.Para a advogada e consultora da Confederação das Seguradoras (CNseg) Ana Paula de Barcellos, a proteção veicular pode ser caracterizada como uma espécie de fraude ou abuso aos direitos do consumidor. “Essas entidades se organizam como associações para tentar fugir da regulamentação que incide sobre o mercado de seguros, mas na verdade não atendem aos requisitos legais das associações”. De acordo com a legislação, as associações não podem desenvolver atividades lucrativas, ofertando bens e serviços de caráter empresarial. “Essas entidades formam um mercado marginal que cresce à sombra do Estado. Sem qualquer supervisão das autoridades, atentam contra a economia popular e deixam o cidadão ao desamparo”, diz o presidente da FenSeg.

    A questão é que o comprador de proteção veicular não pode contar com amparo do Código de Defesa do Consumidor (CDC) caso enfrente problemas para receber a indenização. Isso porque ele não é consumidor, mas associado ou cooperado. “Não há relação de consumo na proteção veicular”, observa Borges da Costa. “O associado assina um contrato de responsabilidade mútua e divide o risco com os demais membros. Em caso de prejuízo, todos são obrigados a dividir as perdas. É um sistema que não oferece segurança alguma ao associado. O pagamento de indenização depende do caixa da entidade”.

    A desinformação do consumidor é um elemento a favor dessas entidades. “Poucos sabem que ao ingressar em uma associação ou cooperativa estão se associando e não contratando”, alerta a advogada especialista em direito do consumidor Angélica Carlini. Dai porque ela defende a proteção do CDC também para esse tipo de relação, considerando que a venda de proteção veicular é feita sem clareza, objetividade e informações essenciais para a decisão do comprador. “Desde o início da relação, o comprador é propositadamente levado ao erro e a acreditar que teria direitos a exercer quando, na verdade, não tem, porque é associado ou cooperado. Esse indivíduo não está suficiente informado dos riscos que corre”.

    Auto popular

    Nos últimos dois anos o número de associações e cooperativas mais que dobrou. A Agência de Auto Regulamentação das Associações de Proteção Veicular (AAAPV) calcula a existência de 1,7 mil entidades em atividade. Em parte, esse avanço é resultado da crise financeira e de suas consequências, como o desemprego e a escalada da violência, que impactam no preço do seguro de automóvel. “O acirramento da crise econômica abriu caminho para os vendedores de ilusões, que, de forma enganosa oferecem a proteção veicular como se fosse um seguro mais barato”, diz Borges da Costa. A ilusão acaba, segundo ele, quando os associados não recebem a indenização em caso de acidente, furto ou roubo de seu veículo. “Perdem o patrimônio e as economias de uma vida. Aí é tarde demais”.

    O cerne do problema está, em princípio, na suposta “lacuna” de proteção aos veículos com mais idade e aos condutores com perfil mais jovem, que encontram restrições nas seguradoras. E esse é justamente o público que está na mira das associações e cooperativas. “Esse mercado ninguém explora. Os carros com mais de dez anos de uso, de periferias, as motos e os clientes com menos de 25 anos têm um perfil mais caro nas seguradoras”, disse Cleiton Campos, vice-presidente da AAAPV, durante audiência pública na Câmara dos Deputados que debateu a proteção veicular, em outubro do ano passado

    Com presença maciça na internet, essas entidades adotam discurso semelhante prometendo “proteger o veiculo por valores menores, com mais agilidade e menos burocracia”. Algumas, ainda tomam o cuidado de informar que seu produto não é um seguro.

    Para o presidente do sindicato paulista dos corretores de seguros, Sincor-SP, Alexandre Camillo, não é possível comparar proteção veicular com seguro e tampouco aceitar o argumento de que estão preenchendo uma lacuna deixada pelas seguradoras. “Produtos marginais não preenchem lacuna alguma, apenas enganam e lesam o consumidor”, diz.

    “Talvez, o mercado tenha sua parcela de culpa”, admite o presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor), Armando Vergílio dos Santos.

    Ele aponta o atraso na regulamentação do seguro auto popular – produto que o mercado acredita possa barrar o avanço da proteção veicular – como um dos motivos. “A nossa resposta não foi tão rápida e incisiva”, diz. Segundo ele, a primeira versão das normas não agradou as seguradoras, porque o produto dependia de alguns fatores, como a utilização de peças recondicionadas, já que o uso de peças originais encarece o seguro.

    Em dezembro passado, a Susep, o órgão regulador e fiscalizador do setor, divulgou a Resolução CNSP 354, permitindo às seguradoras oferecer como opção a rede referenciada para a reparação de veículos sinistrados; fixar uma idade mínima de veículo e a possibilidade de utilização de peças novas. Com esses ajustes, Armando Vergílio acredita que o auto popular finalmente avançará. “Tenho certeza de que o consumidor não pensará duas vezes ao ter de optar entre um produto legal, comercializado a preços competitivos por seguradoras sólidas, que fazem provisões para garantir o cumprimento de suas obrigações e são fiscalizadas pelo governo, e a tal proteção pirata, vendida por associações que podem desaparecer da noite para o dia e que não oferecem qualquer garantia”.

    Para o presidente do Sincor-SP, somente o auto popular poderá preencher o espaço de atendimento a esse novo consumidor. “Ele terá o mesmo atendimento e as mesmas garantias, porém, com o reparo de danos feito com peças recuperadas, possibilitando uma relação de custo-benefício mais adequada para veículos mais antigos”, diz.

    O combate

    Nos últimos anos, o seguro de automóvel vem perdendo mercado. Em 2014, cresceu 9%; em 2015, 3%; e em 2016, apenas 2%. Não há dados que confirmem, mas, coincidência ou não, a proteção veicular cresceu nesse período. No ano passado, com o reaquecimento da venda de veículos, o faturamento do ramo aumentou 5,3%, atingindo R$ 2,572 bilhões em prêmios. A FenSeg nega que a proteção veicular esteja avançando no mercado de seguro auto.

    Já a Fenacor até admite que os corretores enfrentaram perdas, mas Armando Vergílio acredita que essa situação não perdure. “Em geral, os consumidores de proteção veicular sofrem com o mau atendimento, com a demora exagerada para receber indenização – nas vezes em que são pagas – e com informações inexatas. Então, cedo ou tarde, vão acabar retornando para os corretores de seguros e para o mercado legal”.

    Mas, o mercado de seguros não está parado, esperando que os consumidores se conscientizem dos riscos da proteção veicular. O combate ao seguro marginal vem sendo realizado em diversas frentes de batalhas. Para esclarecer os consumidores sobre as diferenças entre a proteção veicular e o seguro, a FenSeg lançou, recentemente, uma cartilha, e o Sincor-SP produziu vídeos. A Susep criou, em outubro do ano passado, um grupo de trabalho para discutir a questão, com a participação de órgãos do setor e da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). Com prazo de 90 dias para apresentar os resultados, o grupo se preparava para apresentar suas conclusões até o fechamento desta reportagem, em meados de fevereiro.

    A Susep também tem combatido a proteção veicular pelos meios legais. No âmbito da Procuradoria Federal junto à Susep, há cerca de 180 ações civis públicas, nas quais a autarquia é a autora principal, mas há também outras ações movidas pelo Ministério Público Federal (MPF). No campo da diretoria de Supervisão de Conduta da Susep, atualmente, há pelo menos 200 processos administrativos referentes à proteção veicular em apuração de indícios de irregularidades. Além disso, a diretoria está analisando outros 20 processos referentes a seguros de vida e acidentes pessoais. Esses processos, de acordo com a FenSeg, foram gerados a partir de reclamações contra as entidades de proteção veicular, que incluem desde crime contra a economia popular e o sistema financeiro até evasão fiscal e falsidade ideológica.

    Mas, a grande expectativa do mercado é a aprovação do Projeto de Lei 3139/15, de autoria do deputado Lucas Vergílio, que propõe multa às entidades e criminalização dos responsáveis que comercializam a proteção veicular. Para a FenSeg, a aprovação do projeto impedirá o avanço indiscriminado de serviços não regulados pela Susep, evitando perdas irreparáveis para a sociedade. “Sem regulação, até mesmo o crime organizado terá espaço para se infiltrar em associações ou cooperativas que negociam ilegalmente o produto, caso nada seja feito para coibi-las”, diz Borges da Costa. A Fenacor também está mobilizando a categoria pela aprovação da proposta, marcando presença nas audiências públicas. “Não descansaremos enquanto essa ameaça persistir”, garante Armando Vergílio.

    De acordo com o deputado Lucas Vergílio, a matéria está em discussão na Comissão Especial que reúne parlamentares de várias correntes de pensamento. Até o momento, três audiências públicas foram realizadas. “Creio que já avançamos bastante no debate e poderemos chegar, tenho certeza, a um resultado consensual, que seja, acima de tudo, favorável aos interesses da sociedade brasileira”.

    A regulamentação

    Entretanto, as associações e cooperativas também estão se mobilizando para regulamentar a venda proteção veicular, como um produto alternativo ao seguro, mas fora do alcance de fiscalização da Susep. Para tanto, três ou mais projetos tramitam no Congresso Nacional com essa finalidade, contando, inclusive, com o apoio e a simpatia de alguns parlamentares. Mas, Lucas Vergílio garante que a proposta que está em fase mais adiantada de análise é o PL 3139/15. “Entendo que a nossa proposição, por sua abrangência e respaldo legal, conquistará um amplo apoio no Congresso”.

    Para continuar operando, as associações e cooperativas têm a opção de se transformarem em seguradoras. “Mas, terão de seguir as regras e os trâmites da regulação, com normas claras e supervisão permanente”, diz o presidente da FenSeg. Além de reservas técnicas, essas entidades precisariam possuir capital mínimo, estrutura de gestão de riscos, controles internos, mecanismos de governança corporativa, sistema de auditoria e envio periódico de dados à Susep. Borges da Costa observa que essas entidades não estão enquadradas em regras de solvência, não recolhem qualquer tipo de imposto e como são autorreguladas escapam do alcance do CDC. “Esse mercado marginal não pode continuar operando”, afirma.

    A regulamentação poderá tirar das associações e cooperativas a grande vantagem da proteção veicular, que é o preço mais baixo que o seguro. “A grande diferença de preço vem exatamente do fato de não serem regulamentadas e de não cumprirem as regras estabelecidas pela Susep”, diz a advogada Angélica Carlini. Com a regulamentação, segundo ela, essa suposta vantagem de precificação acabará. “Se a regulação vier de forma correta, as entidades de proteção veicular terão que deixar de atuar, porque não terão mais tantas facilidades como possuem hoje. Afinal, não existe almoço grátis”.